Blog do Instituto GOL BRASIL


Torcedor ganha ação contra o Vasco por final em 2000

Fonte: Terra

 

O policial militar Luciano Ferreira de Souza, que teve a perna esquerda ferida por causa da queda da grade de São Januário na final da Copa João Havelange, em 2000, contra o São Caetano, ganhou ação judicial contra o Vasco.

A juíza Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, da 8ª Vara Cível do Rio, condenou o clube a pagar R$ 5 mil ao PM por danos morais.

O Vasco alegou que a grade caiu por causa de brigas na torcida. A juíza, no entanto, responsabilizou o clube, afirmando, na sentença, que “o réu falhou com seu dever de vigilância em relação à conservação das arquibancadas”.



 Escrito por Gol Brasil às 14h18 [] [envie esta mensagem]






Absurdos em Pernambuco -- Gol Brasil se manifesta

 

À

Federação Pernambucana de Futebol

 

NOTIFICAÇÂO EXTRAJUDICIAL

 

Ilmo. Sr. Presidente da Federação Pernambucana de Futebol Dr. Carlos Aberto Gomes de Oliveira,

 

O INSTITUTO GOL BRASIL, entidade representativa dos interesses dos torcedores de futebol do Brasil, vem por meio desta, NOTIFICÁ-LO do que segue:

 

No dia 08 de Janeiro de 2006, às 16 horas, se confrontaram pelo Campeonato Pernambucano de Futebol as equipes do Estudantes Sport Club e do Sport Club do Recife no Estádio Ademir Cunha, na Cidade de Paulista, Pernambuco.

 

Órgãos de imprensas locais e nacionais, bem como a própria Polícia Militar Pernambucana (representada pelo Capitão da PM Ronaldo Antônio Tavares Ferreira), já haviam anunciado que o referido Estádio, Ademir Cunha, não tinha a segurança necessária para que lá fosse realizado um evento como uma partida do Campeonato Pernambucano de Futebol.

 

A vistoria realizada pela Promotoria local após o jogo, no dia 09 de janeiro de 2006, ratificou uma série de irregularidades relacionadas com a segurança do Estádio.

 

É nítida a relação entre a falta de cuidado e não observância das normas de segurança previstas no Capítulo IV da Lei 10.671/2003 (“Estatuto do Torcedor”). Em especial, foi descumprida a norma prevista no art. 13 do Estatuto do Torcedor, que prevê que “o torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e depois da realização das partidas”. Como conseqüência de tais irregularidades, verificou-se o acidente que vitimou três adolescentes no Estádio em Paulista, mais especificamente Geron Belo da Silva, Diogo Cavalcanti e Humberto Pereira e feriu diversos outros torcedores.

 

Diante dos fatos narrados, o Instituto Gol Brasil vem por meio desta declarar sua indignação e perplexidade diante dos fatos, principalmente no tocante à negativa de responsabilização pelos danos causados por parte da Federação Pernambucana de Futebol.

 

Em tempo, este instituto vem REQUERER que sejam prestados esclarecimentos mais detalhados acerca do ocorrido, das medidas preventivas e em atenção ao Estatuto do Torcedor que a Federação Pernambucana de Futebol tomou para evitar o acidente e, por fim, das medidas que serão tomadas por esta Federação para que os fatos lamentáveis verificados em 9 de janeiro de 2006 não se repitam.

 

Por fim, o Instituto Gol Brasil DECLARA que irá, como entidade que representa os torcedores do futebol brasileiro, trabalhar nas medidas para punição dos culpados e eventual ressarcimento das vítimas. E não medirá esforços para que, uma vez constatada violação à lei, especificamente ao Estatuto do Torcedor, pelos dirigentes da Federação Pernambucana de Futebol no lamentável incidente acima mencionado, sejam esses dirigentes punidos com rigor, nos termos do Capítulo XI (Das Penalidades) do Estatuto do Torcedor, com a aplicação das penas que vão desde a suspensão até a destituição dos responsáveis de seus cargos. Sem prejuízo das reparações na esfera civil e penal.

 

Solicitamos que a presente notificação seja respondida no prazo (05) cinco dias, a contar da data de recebimento.

 

São Paulo, 26 de janeiro de 2006.

 

INSTITUTO GOL BRASIL



 Escrito por Gol Brasil às 17h15 [] [envie esta mensagem]






Mesma bandeira

 

Com o escândalo na arbitragem brasileira, torcedores se mobilizam para fazer valer seus direitos com base no Estatuto do Torcedor e no Código do Consumidor

 

Da Revista A+, do diário Lance!

 

 

Todos os dias jornais esportivos preenchem suas páginas com fatos negativos decorrentes da descoberta do escândalo de arbitragem. Diante de tantas notícias ruins, o torcedor – a maior vítima – vem demonstrando cada vez mais sua indignação, reivindicando seus direitos.

 

Nos dias posteriores à explosão do escândalo, chuvas de e-mails foram enviadas às redações esportivas contendo manifestações de repúdio à situação do futebol brasileiro. Desde então, mensagens de todo o Brasil abarrotam diariamente também a caixa de e-mails de Francisco Horta, ouvidor dos Campeonatos Brasileiros das Séries A e B. Antes da explosão do escândalo, Horta recebia em torno de 60 e-mails de torcedores a cada dia. Hoje, o ouvidor recebe entre 100 a 150 mensagens.

 

– O número aumentou muito. Embora o Estatuto do Torcedor me dê um prazo de 30 dias, eu procuro responder a todos os e-mails no mesmo dia. Faço isso para que o torcedor se sinta confortado. A ouvidoria está sempre atenta ao torcedor, mesmo porque a maioria das reclamações são procedentes – explica o ouvidor.

 

Além de encaminhar as mensagens ao departamento técnico da CBF, ele faz um relatório semanal contendo as principais reclamações, sugestões e pedidos dos torcedores. Pelo seu balanço, muitos torcedores cobram ações mais concretas. Até o momento, 66 pessoas pediram ressarcimento pelos ingressos dos jogos anulados. Outras 37 pretendiam processar a CBF, pedindo indenização por danos materiais e morais.

 

Horta considera que, apesar de o torcedor estar mais consciente quanto aos seus direitos, ainda é necessário criar uma cultura para que o Estatuto do Torcedor seja cumprido.

 

– O estatuto tem dois anos e meio e o futebol tem mais de cem. As coisas não vão se adequar ao Estatuto por milagre, mas o importante é que já estão sendo cumpridos os pontos cruciais – lembra Horta.

 

As reclamações na Ouvidoria são somente uma mostra da reação por parte dos torcedores para que seus direitos sejam cumpridos, tendo como base o Estatuto do Torcedor, ou até mesmo o Código de Defesa do Consumidor. O Procon de São Paulo, por exemplo, recebeu dez reclamações que pediam ressarcimento pelo ingresso ou pay-per-view pagos por um dos 11 jogos anulados pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Esse número poderia ser considerado pequeno se não fosse levado em consideração o fato de que, desde a entrada em vigor do estatuto, em 2003, o órgão não havia recebido sequer uma reclamação relacionada a jogos de futebol.

 

– À medida que acontecem situações diferenciadas com a anulação dos jogos, isso acaba esclarecendo as pessoas lesadas – afirma Carlos Alberto Nahas, diretor de fiscalização do Procon.

 

(continua...)



 Escrito por Gol Brasil às 17h31 [] [envie esta mensagem]






(continuação...)

 

 

Como já fez em outras áreas, a entidade montará uma Câmara Técnica, composta por representantes de torcidas, dos clubes, das federações, do Ministério Público e outros envolvidos com o espetáculo do futebol, para verificar o cumprimento do estatuto no âmbito do consumo. A Câmara faz parte de uma série de iniciativas tomadas pelo órgão de defesa do consumidor com o objetivo de esclarecer o torcedor quanto aos seus direitos. Logo após a anulação dos jogos, o Procon reuniu representantes de torcidas de São Paulo para orientá-los a explicar os direitos ao público.

 

– Fizemos isso para que eles transmitissem, como multiplicadores de informação, os direitos e deveres. A conscientização tornará o torcedor mais exigente – analisa Nahas.

 

Consciente ou não, Edílson Machado recorreu ao órgão para exigir o ressarcimento do dinheiro pago pelo pay-per-view dos jogos anulados. Por não ter lido o estatuto nem o Código de Defesa do Consumidor, o torcedor do Santos recebeu orientação de como deveria agir.

 

– Falaram para mim que eu podia entrar com o pedido para ter o desconto nos 11 jogos ou entrar na Justiça Comum para conseguir a indenização – declara Machado.

 

Depois de ter lido em jornais que poderia cobrar seus direitos, o corintiano Reginaldo Basílio se sentiu estimulado também a pedir o ressarcimento pelo ingresso do jogo anulado entre Corinthians e São Paulo.

 

– A situação atual do futebol é polêmica. Isso faz com que as pessoas questionem mais. O torcedor deixa de assistir só aos jogos e fica mais atento ao que acontece – diz Basílio.

 

A atitude do corintiano não é isolada. As principais torcidas do estado de São Paulo cogitam entrar com ações contra a CBF pedindo indenização por danos morais e materiais. A Gaviões da Fiel, por exemplo, já reuniu cerca de 80 ingressos de torcedores associados que se sentiram lesados por terem freqüentado os dois jogos anulados do Corinthians. Além disso, o departamento jurídico da torcida organizada faz um levantamento do quanto foi gasto com as viagens das caravanas. O objetivo é pedir uma indenização equivalente ao prejuízo.

 

– Isso faz parte de um processo que a gente vem construindo há muito tempo na Gaviões da Fiel para ter noção dos nossos direitos. Temos o estatuto com vários grifos contendo os itens que não estão sendo cumpridos para poder cobrar – afirma Thomas Castilho, diretor de comunicação da torcida organizada.

 

Durante os próximos jogos, a Gaviões pretende distribuir uma cartilha para seus associados com os principais tópicos do estatuto. Um outro indício de que os torcedores estão se preocupando cada vez mais com seus direitos é o grande número de processos movidos contra a CBF por conta do escândalo. O advogado Jardson Bezerra, por exemplo, decidiu entrar com uma ação popular exigindo que a entidade indenize cada brasileiro com R$ 1,00.

 

– Uso como tese o fato de que o futebol brasileiro é um patrimônio cultural do país. Sendo assim, todas essas irregularidades prejudicam todos os cidadãos – conclui Jardson.



 Escrito por Gol Brasil às 17h30 [] [envie esta mensagem]






Pesquisa irá mapear perfil do torcedor

 

Do Lance!, editado pelo Instituto Gol Brasil

 

O Instituto Gol Brasil lançou apoio a um projeto ambicioso. Por meio de uma pesquisa que será coordenada por Mário Henrique Viana em parceria com Antonio Napole, a entidade, que busca a moralização do futebol brasileiro, pretende obter o perfil do torcedor brasileiro. Além disso, a pesquisa – que depende de patrocínios para ser realizada no Campeonato Brasileiro de 2006 – servirá de radar para o Estatuto do Torcedor.

 

– Além de procurar saber quais são as principais necessidades do torcedor brasileiro, pretendemos verificar se o Estatuto vem sendo cumprido nas competições. Uma vez que tivermos o resultado da pesquisa, vamos procurar influenciar os legisladores. Pela pesquisa, podem surgir leis específicas, como normas de acesso aos estádios – comenta Viana.

 

O coordenador considera que o interesse pelo resultado da pesquisa não se restringe apenas ao torcedor ou aos organizadores das competições nacionais.

 

– Para conhecer melhor o torcedor, a gente acredita que clubes e empresas sérias vão querer essas informações para poder melhorar seu produto, adequando-o às exigências do consumidor – conclui Viana.

 

José Franciso Manssur, Vice-presidente do Instituto Gol Brasil diz que ‘o Torcedor tem mais consciência da lei. É impressionante como este episódio que envolveu a anulação dos jogos mostrou uma mudança de postura do torcedor. Ele está muito mais consciente em relação aos direitos previstos no Estatuto do Torcedor. As pessoas começam a ter consciência de que são consumidoras de um produto do futebol e de que estão sendo lesadas com as atitudes que vêm sendo tomadas para contornar o problema’.

 

O torcedor está começando a tomar atitudes, mas ainda tem um pouco de receio. Muitos ficam revoltados, mas não tomam nenhuma atitude porque não acreditam que as denúncias vão resultar em alguma coisa. E Manssur continua ‘mesmo assim, sinto nas pessoas muita vontade de fazer alguma coisa para mudar a atual situação do futebol brasileiro. Há aquela esperança de que vai acontecer alguma coisa. Acho que o intuito do Instituto Gol Brasil é justamente o de orientar o torcedor para que ele brigue pelo que acredita. Só assim, ele vai passar a acreditar que, um dia, sua reclamação vai render bons frutos. Ocorre mais ou menos o que aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor. Demorou um pouco a pegar, mas depois de um tempo as pessoas passaram a cobrar mais’.

 Escrito por Gol Brasil às 17h00 [] [envie esta mensagem]






Como fazer valer o Estatuto do Torcedor

 

Instruções aos torcedores que se sentiram lesados

 

 

Ministério Público – Quando sentir que seus direitos foram lesados, o torcedor deve enviar uma carta ou documento ao órgão de seu estado, solicitando que algum promotor o represente em sua denúncia.

 

Ouvidoria da competição – Para efetuar sua denúncia em relação ao Campeonato Brasileiro, por exemplo, o torcedor deve enviar um e-mail para o ouvidor Francisco Horta (horta.ouvidor@cbffutebol.com.br).

 

Procon – O torcedor pode recorrer ao órgão tendo como base o Estatuto ou o Código de Defesa do Consumidor. Portando ingresso ou comprovante de pagamento de pay-per-view, pode-se exigir ressarcimento financeiro.

 

Justiça – É um dos caminhos mais complicados, mas qualquer torcedor que se sentir lesado pode entrar na Justiça com uma ação individual ou coletiva tendo como base o Estatuto do Torcedor .

 

Instituto Gol Brasil – Ainda há a opção de recorrer à entidade para intermediar a denúncia. Para isso, o torcedor deve enviar um e-mail para a Ong, que defende os direitos do torcedor (golbrasil@golbrasil.com.br).



 Escrito por Gol Brasil às 16h59 [] [envie esta mensagem]






FUTEBOL PROFISSIONAL x ISENÇÃO FISCAL


Carlos Adriano Pacheco

 

 

Inicialmente, importante destacar que os Clubes de Futebol Profissional  que continuam sob o modelo jurídico de associação, são considerados pela lei em vigor (§ 11 do artigo 27 da Lei 9615/98) sociedades em comum, modelo de sociedade não personificada. Assim,  deverão recolher os tributos como uma empresa, perdendo a possibilidade do benefício da isenção do art.15 da Lei 9532/97. Porém, tendo em vista a polêmica existente sobre a aplicação do referido dispositivo legal, e para estimular  o debate do tema, os comentários abaixo consideram a questão da tributação (Imunidade e Isenção)  independentemente da existência da sociedade em comum.

 

 

IMUNIDADE

 

Os Clubes de Futebol Profissional, organizados seja  na forma de associações ou de sociedades empresárias, não estão sujeitos à Imunidade Constitucional referente aos impostos, definida no art.150 da Constituição Federal. O artigo 150 restringe a imunidade ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Assim, os Clubes de Futebol Profissional não estão sujeitos à imunidade pois diferem das entidades beneficiadas pelo artigo 150 da Constituição Federal.

 

(continua...)



 Escrito por Gol Brasil às 15h35 [] [envie esta mensagem]






(continuação)

 

 

ISENÇÃO

 

IMPOSTO DE RENDA e CSLL

 

Com a promulgação da Lei 9532/97, além da revogação das isenções anteriormente concedidas às entidades de práticas desportivas de caráter profissional,  instituiu-se um novo regime de isenção para as associações civis sem fins lucrativos exclusivamente para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro , com exigências delimitadas pelo texto legal.

Uma associação civil que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, para se beneficiar  da isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, deverá obedecer os requisitos da Lei 9532/97 dentre os quais:

não ter fins lucrativos - entidade que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.

Além da revogação expressa contida no inciso IV do Art.18 da Lei 9532/97, atualmente a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica  (parágrafo único do artigo 2º da Lei 9615/98), devendo estar organizada conforme exige o Novo Código Civil para o exercício de tal atividade.

 

E é nessa realidade que o fisco interpreta  a aplicação da legislação tributária : “A associação civil que pratica em caráter habitual atividade de natureza econômica, concorrendo no mercado com outras pessoas jurídicas de maneira não equitativa, não se caracteriza como entidade isenta, estando sujeita aos tributos e contribuições federais como as pessoas jurídicas de natureza comercial.” (SRF - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167 de 18 de novembro de 2002)

 

O Exmo.Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes manifestou seu entendimento  no “Curso de Direito Desportivo”  ministrado na Escola Superior de Advocacia da OAB-SP:

 

“...É certo, porém, que nós não conseguimos convencer ninguém de que um negócio de treze milhões de dólares para cá, de quinze para lá ou um negócio de arena de uma centena de milhões de dólares continua a ser uma atividade de cunho estritamente benemerente, equivalente à de uma Santa Casa de misericórdia.

... ” (Direito Desportivo – Editora Jurídica Mizuno – 1ª edição – pág. 268)

 

Com isso, considerando as exigências legais, bem como o exercício habitual de atividade econômica pelos clubes de futebol profissional, como exploração comercial da imagem dos atletas , licenciamento de produtos , negociação de cotas de tv, contratos de patrocínio e licenciamento de marcas,...que fazem parte da realidade atual, torna-se inviável a aplicação do benefício da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro  ao futebol profissional.

 

(continua...)



 Escrito por Gol Brasil às 15h34 [] [envie esta mensagem]






(continuação...)

 

PIS E COFINS

 

A contribuição para o PIS e a COFINS também podem ter tratamento especial no caso das associações civis sem fins lucrativos.

 

Os mesmos requisitos exigidos para a isenção do Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 9532/97) são exigidos para a COFINS e para o PIS. No caso do PIS, a tributação será de 1% sobre a folha de salários ao invés de 0,65% (PIS cumulativo - clubes tributados pelo lucro presumido) ou 1,65% (PIS não cumulativo) sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei 10637/2002). No caso da COFINS, ocorrerá a isenção, o invés da aplicação da alíquota de 3% (COFINS cumulativa – clubes tributados pelo lucro presumido) ou de 7,6% (COFINS não-cumulativa) sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei 10.833/2003).

 

A conclusão emitida acerca da isenção do  Imposto de Renda dos clubes de futebol profissional também se aplica no caso da COFINS e do PIS.

 

 

SOLUÇÃO

 

Muitos clubes de futebol profissional ainda continuam sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, praticam atividade econômica com habitualidade e ainda se consideram isentos. Ocorre que tais clubes estão correndo riscos altíssimos de autuações do fisco, que resultarão em grandes prejuízos para os patrimônios desses clubes. Os dirigentes que corroboram tal situação também estão se arriscando, pois poderão ser responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários por infração à lei, conforme estabelece o artigo 135 do Código Tributário Nacional.

A solução mais econômica e que oferece maior segurança jurídica aos clubes, seria manter o clube social na forma de associação civil sem fins lucrativos, obedecendo os requisitos legais exigidos para o benefício da isenção, e constituir uma empresa  para as atividades comerciais do futebol profissional. Dessa forma, as receitas próprias das atividades do clube social estariam isentas, enquanto que as receitas do futebol profissional seriam tributadas como qualquer empresa. *

 

 

* - Importante destacar que a adoção do regime jurídico empresarial não impede que o clube de futebol profissional continue se  beneficiando  da tributação diferenciada do INSS em 5% sobre a receita bruta.

 

 

Carlos Adriano Pacheco – advogado, especialista em direito processual tributário, integrou o grupo de trabalho do Ministério do Esporte e Turismo que elaborou o Estatuto de Defesa do Torcedor, Professor do curso de Gestão do Esporte da Escola Superior do Esporte e Conselheiro do Instituto Gol Brasil.



 Escrito por Gol Brasil às 15h33 [] [envie esta mensagem]






A quem interessa o Edílson?

publicado na Revista A+, do Jornal Lance!

por José Luiz Portella, Conselheiro Consultivo do Instituto Gol Brasil

 

Tudo indica que Edílson Pereira de Carvalho, Paulo José Danelon e a turma de Nagib Fayad, o Gibão, agiram por conta própria. Sem elos diretamente interessados na CBF, nos clubes e em outros árbitros. Mas será isso um fato isolado? Daqueles que o Ricardo Teixeira quis caracterizar como desajuste de uma pessoa e que não pode ser controlado? Penso que não. Ou seja, o raciocínio dele não se aplica ao caso. Uma ação desonesta como a do Edílson; a lambança que ele perpetrou num Campeonato Brasileiro tão bonito, tão disputado, não ocorre sem uma base que permita a "coragem-de-fazer".

 

A questão é como funciona o sistema de poder no futebol brasileiro. Como os que mandam sustentam-se no cargo. O poder se dá por intermédio de uma apropriação personalista e privada de algo que não é governamental, mas público. São organizações que podem ser chamadas de públicas, sociais, mas não-governamentais. Não devem ser dirigidas pelo governo; porém, deveriam ter participação da sociedade, por nascerem dela.

 

Seleção e clubes de futebol não são organizações privadas, como um clube social, onde os sócios se cotizam para pagar despesas de manutenção de equipamentos de lazer. A força deles vem do país, dos símbolos nacionais, de torcidas centenárias que espalham a paixão e estabelecem o poder de compra no mercado dos produtos gerados. O Corinthians é do Dualib? É dos sócios? Não. O Pinheiros, sim, é dos sócios.

 

Essa apropriação indébita que recebe interpretação igualmente indevida do famigerado artigo 217, da Constituição, já contestada pelo ministro Celso de Mello, estabelece capitanias hereditárias de poder como as federações, os clubes, Justiça Desportiva e comissões de arbitragem. Como senhores feudais, os donos prestam tributo ao rei e têm direito a fazer quase tudo o que querem. E são protegidos pelo rei, que, com isso, mantém-se no poder. Podem realizar qualquer coisa, desde que não ponham o rei em perigo.

 

Armando Marques era isso. Dono da arbitragem. Como o árbitro já possui poder quase absoluto em campo, uma necessidade do esporte, quando se vê protegido por alguém que é vice-rei, sente-se seguro. Inatingível. Se alguém falsifica o diploma, que é requisito básico, é denunciado, não é punido exemplarmente e volta logo, é claro que se sente blindado. E tem mais coragem de fabricar resultados para interesse próprio. É uma cadeia concatenada.

 

Arbitragem e justiça esportiva sempre foram fatores utilizados para manter os clubes submissos. Quando se quer mexer com isso, retirando poderes dos referidos senhores, criando mecanismos de avaliação, controle e punição, há uma união dos senhores feudais com receio de perderem poderes. E, às vezes, até os bons dirigentes, honestos e competentes, entram nesse jogo, com receio do desconhecido.
Armando Marques só caiu porque pôs em risco Ricardo Teixeira, que não queria que o caso viesse à tona na CPI dos Bingos. Deixou o rei nu. Os edílsons agem por excesso de confiança. Por se sentirem protegidos pelo sistema. Que mantém a situação vigente.

 

 

Anulação dos jogos

 

Creio que foi a decisão certa (possível), da forma errada. Evidenciando o sistema de capitanias hereditárias. Estimulando o show na mídia e retirando autoridade dos outros membros do STJD, que, na verdade, abriram mão dela. Foi um espetáculo triste e que mostra a inadequação, mais uma vez, do artigo 217, que não submete a Justiça desportiva a ninguém. Quando até o STF tem controles.



 Escrito por Gol Brasil às 16h19 [] [envie esta mensagem]






CBF se exime de responsabilidade em escândalo

Portal Terra, de 13 de outubro de 2005

 

O Procon de São Paulo recebeu da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) resposta ao pedido da entidade sobre os torcedores consumidores que se sentiram lesados pela manipulação de resultados no Campeonato Brasileiro e anulação das partidas. E a confederação se eximiu de qualquer responsabilidade.

 

A resposta veio através de um dossiê de 18 páginas, em que CBF alega não ter responsabilidade pelos prejuízos causados aos consumidores com a suspensão dos jogos do Brasileiro. A anulação aconteceu após a confissão do árbitro Edilson Pereira de Carvalho sobre as fraudes cometidas em pelo menos três partidas.

 

A entidade também diz que não teve qualquer lucro nas rodadas remarcadas, e que todo o rendimento de arrecadação, bem como direito de arena e publicidade são contabilizados para os clubes e suas respectivas federações.

 

Ainda de acordo com o dossiê, cabe a entidade "apenas" coordenar o campeonato e que, embora seja ela, CBF, responsável pela manutenção do quadro de arbitragem, os juízes escalados não são escolhidos da confederação, já que há sorteio.

 

Na resposta a CBF sustenta, ainda, que esse tipo de espetáculo não pode ser  considerado uma prestação de serviço, e que com a realização de novos jogos, com portões abertos, o consumidor torcedor terá sido "duplamente beneficiado", já que poderá assistir a uma nova partida sem pagar.



 Escrito por Gol Brasil às 18h03 [] [envie esta mensagem]






Procon funda câmara de discussão para torcedores

Extraído do Portal Terra

 

O Procon-SP criou um fórum especial para a discussão comercial entre torcedores e clubes ou federações. A Câmara Técnica do Desporto tem como objetivo mostrar que as pessoas que vão ao estádio também devem ser tratadas como consumidor. A informação é do jornal Estado de S. Paulo. Entre os participantes da câmara estarão representantes da Federação Paulista de Futebol, Confederação Brasileira de Futebol, Polícia Militar, Ministério Público, clubes e torcedores.

 

De acordo com Marli Aparecida Sampaio, diretora de projetos especiais do Procon, o escândalo do apito motivou e acelerou a criação da Câmara.

 

Além de defender os interesses comerciais do torcedor, o fórum tem dois objetivos pré-definidos: segurança nos estádios e a atuação de cambistas.

 

 

O Instituto Gol Brasil, com orgulho, faz parte da Câmara Técnica criada pela Fundação Procon, sempre na defesa dos interesses dos torcedores.



 Escrito por Gol Brasil às 17h59 [] [envie esta mensagem]






Justiça Anula o Rebaixamento

Jornal LANCE!, de 06 de outubro de 2005

 

Alegando que o torcedor foi lesado em seus direitos, juiz decide que Engenheiro Beltrão e Império permanecem na elite do Estadual Paranaense

 

A Justiça comum de Engenheiro Beltrão acaba de gerar um impasse para a já torpeada Federação Paranaense de Futebol. Despacho do juiz Silvio Yamaguchi determina que Engenheiro Beltrão e Império sejam mantidos na Primeira Divisão de 2006. Os clubes foram rebaixados, mas o juiz julgou procedente a ação proposta por um torcedor do Engenheiro Beltrão.

 

Com base no Estatuto do Torcedor, Francisco de Assis Alves entrou com Ação na Justiça comum de Engenheiro Beltrão, sob a alegação de que a Federação descumpriu o artigo 9 do Estatuto, que proíbe alterações no regulamento da competição depois de sua divulgação definitiva, salvo após dois anos de vigência.

 

O regulamento do Paranaense de 2004 definia que o rebaixamento se daria através de quadrangular - o Torneio da Morte. A edição de 2005, por sua vez, teve como critério a queda do último de cada um dos dois grupos da 1a fase. Em seu despacho, o juiz escreveu: "Com base no estatuto, é direito do torcedor conhecer previamente o regulamento, e que este não seja alterado pelo prazo mínimo de dois anos".

 

De acordo com o juiz, o torcedor sentiu-se lesado em seu direito, pois esperava que seu time disputasse o Torneio da Morte, caso ficasse entre os quatro últimos. Com isso, o juiz declarou nula a queda. Como não há tempo para realização do quadrangular, o juiz Yamaguchi determinou que o Engenheiro, e, por conseqüência, o Império não caiam. A decisão abre discussão jurídica, já que a Fifa impede os clubes de ingressarem na Justiça comum, mesmo que em nome de um fã.

 

Paralelamente, uma ação semelhante - esta proposta pelo próprio Beltrão - tramita no TJD e deve ser julgada nos próximos dias. Se o TJD confirmar a decisão da Justiça comum, o estadual-2006 deve ser disputado por 18 clubes, incluindo campeão e vice da Segundona-2005.

 

Ao receber a notícia, a federação divulgou nota dizendo que tão logo seja citada, tomará as medidas necessárias para agravar a decisão junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de estabelecer o rebaixamento. Ela alega que o Arbitral para o Estadual-2006 já foi realizado. e que a "ação impetrada pelo suposto torcedor, no Fórum de Engenheiro Beltrão e o recurso impetrado pelo clube no TJD, estranhamente tem o mesmo texto".



 Escrito por Gol Brasil às 15h03 [] [envie esta mensagem]






O Torcedor não Pode Ficar em Segundo Plano

 

A repetição dos 11 jogos do Campeonato Brasileiro não garante o ressarcimento dos danos materiais causados aos Torcedores. Pior – ainda pode por a integridade física dos Torcedores em risco.

 

 

Não pretende este texto discutir, sob o ponto de vista das normas de justiça desportiva, a legalidade da decisão do STJD. Afinal, diversos advogados, jornalistas, entre outros já estão fazendo isso com profundidade através de várias manifestações.

 

No entanto, um outro ponto há de ser questionado: os posicionamentos no sentido de que a decisão do STJD teria reparado os danos sofridos pelos torcedores diante dos fatos noticiados.

 

Não reparou. E nem poderia, por melhor fosse a decisão - ou, por melhor que tenha sido, frise-se, sem entrar nesse mérito - os danos sofridos pelo torcedor diante da manipulação dos resultados não são reparáveis na esfera da Justiça Desportiva.

 

O torcedor é a maior vítima de toda essa situação. Em princípio, constata-se que foi lesado em seus direitos por ação dolosa dos agentes diretamente responsáveis pela manipulação e por culpa (in vigilando e/ou in eligendo) pela entidade organizadora da competição.

 

A realização dos 11 jogos com “portões abertos” não serve à reparação integral de tais danos. E nenhuma decisão da competência da Justiça Desportiva serviria para esse fim.

 

Muito pelo contrário, a realização dos jogos com “portões abertos” pode servir para agravar ainda mais essa situação. A segurança dos torcedores estará significativamente ameaçada caso não sejam tomadas medidas sérias e eficazes, para garantir a integridade daqueles que pretendam comparecer aos jogos que serão repetidos.

 

E, quem conhece o grave problema social do País, sabe a quantidade de pessoas que poderão se sentir atraídas pela possibilidade de assistirem às partidas nas quais não serão cobrados ingressos. Um grande público, somado à ausência de um plano eficaz de segurança, pode resultar em uma – ou várias – tragédias. É o que devemos evitar.

 

A segurança de clássicos como SPFC x Corinthians, Vasco x Botafogo e Corinthians x Santos, sem a cobrança de ingressos, deve ser discutida com os órgãos competentes, com a realização de plano de jogo minucioso e detalhado. Estes três jogos foram mencionados, pois são as situações mais graves a título de exemplo. Mas os 11 jogos devem ser encarados como situações excepcionais.

 

Estes jogos devem merecer todo o cuidado e atenção por parte dos organizadores e das autoridades, para que não se somem aos danos materiais e morais já experimentados, danos à integridade física do torcedor.

 

E, dessa vez, ninguém poderá dizer, sequer, que "os fatos eram imprevisíveis".

 

 

Instituto Gol Brasil

por José Francisco C. Manssur

Vice Presidente



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A parteira de Edilson

por Mário Guimarães

Folha de São Paulo, 30/09/2005



Edilson Pereira de Carvalho é um quarentão sem pai nem mãe. A cada pimenta revelada sobre a armação de resultados que o apitador co-protagonizou, menos se sabe de maternidade e paternidade. A cegonha nega laços com o rebento.
Ignora-se quem o abandonou aninhado na cestinha. Se alguém insinuar que caiu do céu, é capaz de o céu responder com chuvas e Katrinas.


Ninguém embala Edilson porque ninguém o pariu. Depois do primeiro berro, saiu andando para o banheiro, tomou uma ducha e devorou um cabrito com batatas coradas. Sem uma forcinha, um padrinho.


(Quase) tão intenso como os brados contra a calhordice -até o órfão se proclama arrependido- é o empenho para dissociar do escândalo a Confederação Brasileira de Futebol. O mal se chama Edilson, e a CBF é vítima como um torcedor do Figueirense, alardeiam.


Argumentam: a natureza humana é dada a aprontar; a fraude tornou-se fenômeno universal como o futebol; o golpe se resumiu a dois, quem sabe três árbitros.
As duas primeiras assertivas são corretas. A terceira é uma hipótese frágil. O fato de motoristas delinqüentes habitarem Jaguaruana, Cuenca e Suwon não implica abolir regras de condução. Se a bandalha prospera, que se apertem os controles. Edilson de Carvalho fez o que fez porque não o impediram, a despeito da bola cantada.


Ele submeteu à Federação Paulista um diploma de ensino falso. Depois do supletivo, a CBF o acolheu. Indicou à Fifa um fraudador. No Brasileiro, Edilson manipulou pênaltis que alarmaram até o cego da novela. Jogadores o denunciaram por provocação.


A Comissão de Arbitragem é da CBF. Tem prerrogativa para barrar árbitros em má fase. Por que patrocinou Edilson? Dos problemas de Armando Marques com a matemática já se sabia. Da leniência com erros em série se soube nos últimos anos. Geladeira não é para juiz ladrão -esses merecem banimento. É para quem está mal. Salvaguarda pessoas de bem.


Com o vexame impune, o juiz tentado pela ladroagem se sente livre para roubar. Só um leviano diria que Tardelli fracassa com dolo e Heber se distancia dos lances porque quer. A ausência de punição incentiva o vale-tudo. A tolerância com a repetição de mancadas está na raiz da ousadia do gatuno. A CBF tolerou as barbaridades de Edilson.


A entidade não tropeça de propósito. Mas não há por que calar sobre sua ação (ou inação). O presidente da Comissão de Arbitragem murmura que não viu falha grosseira do árbitro que acabou em cana. Sua arrogância é a outra face da política de tolerância.


O Sr. Marques também não caiu do céu. Se permaneceu anos no cargo, é porque se portou como o chefe queria -embora só agora descubram seus defeitos. A CBF não pariu Edilson, mas foi sua parteira. Se não der fim à tolerância com a barbeiragem em seqüência, novos partos virão.

Urubus
Se o rebaixamento acabar, não pode haver campeão. O critério serve para baixo e para cima. Por enquanto, a repetição de algumas partidas parece o melhor caminho. Por enquanto.

Profissão repórter
A reportagem de Thaís Oyama e André Rizek na "Veja", expondo o esquema mafioso na arbitragem, é um daqueles trabalhos com que sonham os jornalistas que recusam o papel de divulgadores de eventos e que compreendem ser sua a função de fiscalizar o poder, também no esporte.

Bom retorno
Juca Kfouri: o nome certo, no lugar certo, na hora certa.
Torero: agora às quintas, quem fazia as sextas melhores



 Escrito por Gol Brasil às 18h19 [] [envie esta mensagem]




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